Um dos argumentos para justificar a desproporcional capacidade de gerar direitos a si próprio por parte do Estado é a tal "supremacia do interesse público", como Estado e público fossem a mesma coisa.
Tal desequilíbrio de direitos implica, obviamente, um desequilíbrio de responsabilização, pois quem coibe o Estado se não o próprio Estado, quer o nacional, quer um estrangeiro ?
Os direitos que o arrecadador financeiro do Estado tem sobre os demais é um exemplo, a saúde é um outro.
Nessa semana, foi noticiado, mais uma vez, que a Agência Nacional de Saúde proibiu a venda de novos planos de saúde para a população, por parte de algumas empresas que não respeitavam o direito do contratante em ser atendido em um tempo "razoável". O razoável estabelecido pela norma da burocracia que lida com o tema.
Por outro lado, o diário carioca "O Globo" de hoje noticia: "O Hospital dos Servidores do Estado (HSE) é a unidade darede federal no Rio com o maior número de pacientes aguardando uma cirurgia.Segundo levantamento da Defensoria Pública da União (DPU), 4.571 pessoas estãona fila do HSE, por até dez anos, na esperança de conseguir ser operadas emespecialidades como ortopedia e cardiologia."
Dois pesos, duas medidas. Será que a regra válida para o setor privado não deveria ser a mesma para o setor público ?
Felizmente, meus pais estão vivos. Minha mãe está com problema de circulação, tem varizes, está com a perna inflamada e dolorida e está aguardando na fila para ser atendida pelo SUS no município do Rio de Janeiro. Quando é atendida em um lugar/especialista, é remetida à atenção primária, que tem que remetê-la para outro lugar, etc. E assim o tempo passa e a paciência também.
Não é à toa que os brasileiros mais velhos têm referência no hospital como local para resolução de seus problemas: é um local concentrador de serviços e técnicos, não é necessário sair de um bairro, ir para o outro, aguardar não sei quantos meses, etc.
Há algo de errado, não ?!
E não é só um problema de gestão: não é um problema cognitivo, nem de regras jurídico-administrativas, nem de "vontade política". Se fosse isso, trocar pessoas que sentam em determinadas cadeiras seria suficiente. Pessoas são trocadas, filiações partidárias e escolaridades diversas, mas o problema permanece. A causa está em outro lugar.
Enquanto a sociedade brasileira e sua "inteligência" não formulam uma alternativa, um bom começo mitigatório seria estabelecer as mesmas regras "razoavelmente" válidas para a iniciativa privada, no campo dos serviços públicos. Um bom começo.
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