LIBERDADE ECONÔMICA E O BRASIL – UM DEBATE NECESSÁRIO
A
segunda década do século XXI está terminando. Felizmente a crise crônica da
Nova República está obrigando parte de nossa sociedade retomar questões da
Reforma Protestante e do Iluminismo. De forma difusa, descentralizada, com
intensidades e profundidades diversas, questões sobre o indivíduo, o coletivo,
a liberdade, a violência estatal, limites para a ação estatal, a imoralidade do
enriquecer (ser economicamente bem sucedido) entre tantas outras questões
fundamentais sobre o mal estar na civilização estão voltando ao centro das
formulações. Antes tarde do que nunca.
Infelizmente
para milhões de pessoas que estão na base e no meio da pirâmide sócio-econômica
este momento de reflexão crítica geral é vivenciado como crise econômica, como
desemprego, como aumento das violências, com baixa qualidade na prestação de
serviços estatizados tais como recuperação e manutenção da saúde, escolarização
básica e fundamental, infraestrutura logística (transporte), etc.
Uma
das ideias-força neste momento crítico é a de liberdade. Liberdade para decidir
e para agir. Liberdade para encontrar a melhor solução possível para o problema
concreto, sem que impedimentos para tal haja. Há uma palavra-de-ordem
importante para materializar esta ideia: “meu corpo, minhas regras”.
Esta
frase encerra ideias muito importantes para qualquer pessoa que respeite a si e
a outros de nossa espécie: meu corpo é minha propriedade, não é propriedade de
mais ninguém; ninguém, individual ou coletivamente, tem o direito de impor SUAS
regras sobre MEU CORPO, sobre mim. Em contrapartida, outro indivíduo de nossa
espécie é um corpo cuja propriedade é dele mesmo, não minha ou de um terceiro.
As regras que este corpo segue são produzidas por ele mesmo. Uma generalização
razoável desta ideia-força é: a menor minoria é o indivíduo. E minorias não
devem ser esmagadas pela maioria (coletivo).
Se
isto é correto, liberdade implica em fazermos o que quisermos com nosso corpo,
contanto que isso não implique impor nossa regra a outro corpo ou a ele causar
danos temporários ou permanentes. Também implica a possibilidade de indivíduos
fazerem contratos com outros indivíduos ou organizações: acordos de troca entre
as partes. Meu corpo, minhas regras: os resultados das minhas ações são meus,
só eu disponho deles, conforme minhas regras. Constrangimentos a esta liberdade
fundamental há e são sempre violentas.
Liberdade
implica aprendizados diversos, tendo como base a experiência produzida por
erros e acertos que ocorrem a partir das ações humanas, as quais são efetuadas
por necessidades e informações, produzidas e propagadas de forma heterogênea no
tempo e no espaço.
Somos
bilhões de Homo Sapiens distribuídos heterogeneamente ao longo do espaço. Produzimos,
ao longo de milhares de anos de experimentações empíricas, centenas de línguas,
de valores, de expectativas, de visões de mundo, de explicações sobre como as
coisas são como não são. Criamos organizações para facilitar a coordenação de
nossas ações individuais e coletivas, aumentando nossa eficiência (*).
Uma
destas organizações é muito especial, pois tem como principal característica
constranger a liberdade de ação individual mediante a violência: o Estado.
Contraditoriamente, aquele indivíduo dono de seu corpo e criador de suas regras
permitiu a uma organização impor sua vontade sobre cada indivíduo da sociedade.
Permitiu talvez seja um termo inadequado, melhor seria dizer que conformou-se a
este estado de coisas graças a um sem número de justificativas morais,
políticas, econômicas e militares (violentas).
Esta
organização se auto-justifica dizendo que decide e age “em nome de” e para o
“benefício de”, mas utiliza-se de recursos que não são produzidas por
suas atividades. Estes recursos são extraídos, retirados, expropriados do
conjunto de indivíduos e demais organizações que produzem riqueza em termos de bens
e serviços trocando-os entre si num complexo processo social que alguns
denominam mercado. Este processo
social de troca de bens e serviços utiliza-se, na maioria das vezes, da mediação
do dinheiro (papel pintado, metal fundido ou outra mercadoria que sirva de meio
de troca).
Até
onde sei o que se chama de sociedade contemporânea é um processo onde
indivíduos vivem em determinados territórios, falam determinados idiomas e são
coagidos a seguirem determinadas regras e a usar determinado dinheiro porque o
Estado está presente em todas as nações, sendo este a força que garante
as fronteiras, que estabelece qual indivíduo da espécie pode ir para ou sair de
um determinado território.
O
Estado tornou-se organização muito, muito poderosa. Seu poder, em intensidade e
extensão, se expandia conforme os processos de criação e circulação de bens e
serviços tornavam-se mais complexos, conforme novas tecnologias eram criadas e
incorporadas nos processos de mercado. Mais alimentos, mais
utensílios/ferramentas, mais habitações, transportes mais eficientes,
tratamento de água e de dejetos, reduções do espaço e do tempo, etc. Isso
implica mais recursos, mais tributos, mais armas, mais fiscais, mais juízes,
mais e mais.
Diferentemente
de outros países, o Brasil, ele mesmo, é uma criação estatal. Somos uma
criatura de um Estado latino-ibérico, o Português, envolto em suas disputas com
Espanhóis, Franceses, Ingleses e com a Igreja Católica Romana. Disputas essas
mediadas pelos costumes e hábitos produzidos desde o domínio Árabe daquele
território. O Brasil nasce quase que como uma autarquia do Estado Português e,
ao que parece, nossa sociedade ainda é uma grande autarquia. Não mais de um
Estado ultramarino, mas de um produzido e criado pelos descendentes diretos do
Estado-original (nosso sistema político e o gigantismo estatal para satisfazer
os apoiadores políticos são exemplos disso).
Alguns
repetem, por ignorância histórica ou por puro oportunismo Apparatchik, que os problemas sociais brasileiros são causados
porque nosso Estado é muito pequeno ou porque ele não age na economia,
na sociedade, objetivando limitar ou acabar com a “ganância” dos empresários,
com o tal “capitalismo selvagem”. O Concílio de Trento vive entre nós
intensamente e aparenta fundar esta visão (**) histórica e economicamente reacionária.
Em
2017 o pesquisador e autor Jorge Caldeira publicou o livro “História da riqueza
no Brasil. Cinco séculos de pessoas, costumes e governos”. Nele Caldeira
demonstra com evidências empíricas de que a economia brasileira, quando livre
(com menos intervenção governamental), cresce e permite redução da pobreza e
das distâncias entre os diferentes. Também evidencia o inverso: quando o Estado
age, restringindo a liberdade das trocas entre as pessoas, a economia decresce
e as distâncias entre os diferentes aumentam. O livro analisa um longo período
histórico, à moda do Francês Fernand Braudel (***), utilizando recursos da
contemporânea econometria. Leitura obrigatória para superarmos determinados
preconceitos construídos ao longo das últimas décadas.
Segundo
Caldeira (p.14), “o cenário tradicional de análise permitia mais do que a
unanimidade em torno de noções como a de economia de subsistência. Dava como
certo que o foco principal da ação destinada a organizar a sociedade para produzir
riqueza estava no centro, fosse exportador ou metropolitano. A civilização
vinha de fora para dentro, da autoridade real para os súditos. A quase negação
do processo interno de acumulação de riqueza levava a retratar como indistintas
muitas outras esferas da vida social – na noção de sertão selvagem ficavam
englobados nativos, caboclos e até mesmo autoridades interioranas.
“Para
se entender a nova espécie de realidade que os números mostram é preciso ir na
direção contrária: começar nas pessoas, passar pelos costumes, as esferas de
governo – e ver como, nas relações entre todas elas, se criaram as instituições
que permitiram um desenvolvimento econômico centrado no mercado interno. Tal
perspectiva serve para mostrar melhor não apenas a realidade da colônia, mas a
quase totalidade do período analisado”.
Liberdade
para criar soluções e atender suas necessidades. Liberdade para trocar bens e
serviços. Liberdade de falar e ser ouvido. Liberdade de ir e vir. Liberdade de
ser proprietário de seu corpo e dos resultados de suas ações, que se dão no
contexto institucional concreto de cada sociedade. O Estado, o governo -
enquanto organização social violenta e autoritária - é um mal necessário em
função da realidade demográfica, econômica e militar de nossa espécie, no
entanto, um mal. E como tal, menos é mais.
Os
anos do final da década de 1980 e de inícios dos anos 1990 foram maravilhosos.
Os povos oprimidos e constrangidos a diversos tipos de pobreza e miséria
produzidas pelo Estatismo na Europa fizeram ruir impérios burocráticos cujas
lideranças achavam-se capazes de decidir em nome de cada indivíduo de suas
sociedades. Alemães reunificaram seu país após o desastre Hitlerista e
Stanilista. Os diversos povos amalgamados na URSS fizeram-na ruir. Poloneses,
Tchecos, Eslovacos, Húngaros, entre tantos outros, fizeram as ditaduras
estatistas dos Apparatchik e da Nomenklatura implodirem. Paradoxalmente
nossa estatista, oligárquica e clientelista Nova República é formalizada em
1988. Os ventos de lá não chegaram aqui à época.
Merquior
conclui sua obra prima, O liberalismo
antigo e moderno, afirmando: “como os gloriosos acontecimentos na Europa
Oriental em 1989 tornaram superlativamente claro, a vontade contemporânea de
liberdade é um movimento amplo e parece valorizar a liberdade civil e política
tanto quanto os mais altos padrões de vida dependentes de grandes influxos de
liberdade econômica”.
Nossa
sociedade foi e é educada com a visão de que ser bem sucedido é ruim, pois os
bem sucedidos o são por algo ruim, que serão condenados na fogueira moral dos
que nisso acreditam. No entanto, graças à liberdade na circulação de
informações diversas, a maioria possui uma imagem-objetivo do país tendo como
modelo sociedades como a Canadense, a Alemã, a Britânica, não como as contemporâneas
Venezuela ou Cuba (apesar de suas belezas naturais e da criatividade e
amabilidade dos seus povos) ou as antigas Albânia ou URSS. Essa contradição é a
fratura que o estatismo de esquerda ou de direita não conseguem eliminar e é
ela que dá-nos esperança.
O
Índice de Liberdade Econômica (ILE) contribui para o entendimento do porquê que
essas sociedades, que muitos de nós temos como parâmetro, como uma
imagem-objetivo, são o que são atualmente. Todo índice é uma tentativa
matematizada de sintetizar relações complexas. É uma simplificação da realidade
que objetiva facilitar o entendimento de fenômenos complexos. Nenhum Índice
substitui o estudo das trajetórias históricas específicas de cada sociedade,
apenas lança luz sobre pontos específicos da realidade concreta.
O
ILE demonstra, por exemplo, que entre 15 países com maior liberdade econômica
estão Hong Kong, Nova Zelândia, Reino Unido, Chile, Canadá e Austrália. O
Brasil está na posição 137, tendo como vizinhos países como
Paquistão, Serra Leoa, Nigéria, Egito e Zimbabwe. Parece haver correlação entre
Liberdade econômica e qualidade de vida da população. Este e outros estudos
podem contribuir para que construamos alternativa razoável à Nova República e à
visão estatista de parte significativa de nossas elites e população.
Responsáveis pela
construção do ILE
O
Índice de Liberdade Econômica foi construído pelo Instituto Fraser, sediado no
Canadá. Os pesquisadores responsáveis pela metodologia, coleta e tratamento dos
dados são James Gwartney (Florida State University), Robert Lawson (Southern
Methodist University) e Joshua Hall (West Virginia University). Os dados
utilizados para a construção do Índice estão disponíveis no website do
Instituto.
Definição de
liberdade econômica (tradução livre e bárbara do autor)
A
liberdade econômica é baseada no conceito de autopropriedade, o que implica
afirmar que os indivíduos têm o direito de escolher, de decidir, como usar seu
tempo e talentos para moldar suas vidas. No entanto, eles não têm direito ao
tempo, talentos e recursos dos outros. Assim, eles não têm o direito de tirar
as coisas dos outros ou exigir que os outros forneçam coisas para eles.
Os
pilares da liberdade econômica são a escolha pessoal, o intercâmbio voluntário,
os mercados abertos e os direitos de propriedade claramente definidos. Os
indivíduos são economicamente livres quando têm permissão para escolher por si
mesmos e se envolver em transações voluntárias, desde que não prejudiquem a
pessoa ou a propriedade dos outros. Quando a liberdade econômica está presente,
as escolhas dos indivíduos decidirão o que e como os bens e serviços são
produzidos.
O
ILE foi construído para medir o grau em que as instituições e políticas dos
países são consistentes com a liberdade econômica. Os governos aumentam a
liberdade econômica quando fornecem infraestrutura para o intercâmbio
voluntário e protegem os indivíduos e suas propriedades dos agressores que usam
violência, coerção e fraude para apreender coisas que não pertencem a eles. Os
governos devem abster-se de ações que restrinjam escolhas pessoais, interfiram
na troca voluntária e limitem a entrada nos mercados. A liberdade econômica é
reduzida quando os impostos, as despesas do governo e os regulamentos
substituem a escolha pessoal, o intercâmbio voluntário e a coordenação de
mercado.
O
ILE pode ser pensado como uma medida do grau em que recursos escassos são
alocados por escolhas pessoais coordenadas por mercados, em vez de planejamento
centralizado dirigido pelo processo político. Também pode ser pensado como um
esforço para identificar com que proximidade as instituições e políticas de um
país correspondem ao ideal de um governo limitado, onde o governo protege os
direitos de propriedade e providencia a provisão de um conjunto limitado de “bens
públicos” como defesa nacional e acesso a dinheiro de valor sólido. Em grande
medida o ILE de um país é uma medida de quão perto suas instituições e
políticas se comparam à estrutura idealizada implícita na análise padrão de
microeconomia.
GRANDES
ÁREAS
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Indicadores
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Tamanho
do governo
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1) Consumo do governo;
2) Transferências e subsídios;
3) Empresas governamentais e investimento econômico;
4) Taxa de imposto marginal.
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Sistema
legal e direito de propriedade
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1) Independência do poder judiciário;
2) Tribunais imparciais;
3) Proteção ao direito de propriedade;
4) Interferência militar no sistema político e judicial;
5) Integridade do sistema legal;
6) Mecanismos para cumprimento de contratos;
7) Custos regulatórios sobre a venda real de propriedade;
8) Confiabilidade da política;
9) Custo da criminalidade sobre os negócios.
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Estabilidade
da moeda (dinheiro saudável)
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1) Crescimento da base monetária;
2) Desvio padrão da taxa inflacionária;
3) Inflação do último ano;
4) Liberdade de posse de moeda estrangeira no sistema bancário.
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Liberdade
de trocas internacionais
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1) Tarifas sobre comércio internacional;
2) Barreiras regulatórias ao comércio;
3) Taxa de câmbio no mercado não-estatal (paralelo/negro);
4) Controle sobre circulação de pessoas e de capitais.
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Regulação
de crédito, trabalho e negócios
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1) Regulamentação do mercado de crédito;
2) Regulamentação do mercado de trabalho;
3) Regulamentação dos negócios.
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Alguns resultados
do ILE 2017
Os
dados utilizados pelo ILE publicado em 2017 têm como base o ano de 2015. O ILE
varia de 0 a 10, quanto maior o valor, maior o grau de liberdade econômica. A publicação completa pode ser obtida por meio
de download no portal do Fraser Institute (https://www.fraserinstitute.org/).
Tabela 1.
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Tabela 2.
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Tabela 3.
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Tabela 4.
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Tabela 5.
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Tabela 6.
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Tabela 7.
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Tabela 8.
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Tabela 9.
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Tabela 10.
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Tabela 11.
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Tabela 12.
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Tabela 13.
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CONCLUSÃO
Estado
à direita. Estado à esquerda. Essas não são alternativas racionais para as
pessoas.
Quase
50% de nossa sociedade têm demonstrado nas últimas eleições que o jogo jogado e
seus resultados não satisfazem mais a quem está fora da partilha do espólio
estatal (votos brancos, nulos e abstenções).
O
politicamente correto, a pesada carga tributária, o excesso de regras e
violências burocráticas, os péssimos serviços públicos, os escândalos legais e
morais, a violência, o desemprego, entre tantos fenômenos construídos pelas
distâncias entre os que possuem
cargos, rótulos, prebendas, e o restante da população: tudo isto concorre para
a possibilidade concreta da sociedade civil brasileira analisar criticamente
suas relações com o Estado, organização criada e financiada por ela mesma.
Há
esperanças ? Estou pessimista e cético, mas cínico ainda não. No momento em que
uns 20% das elites econômica, intelectual, política e tecnocrática considerar
que, por exemplo, ser membro da Organização para Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE) - com todas suas implicações - é algo infinitamente mais
importante para a sociedade brasileira do que ter assento no conselho de
segurança da ONU, haverá luz no fim do túnel.
Enquanto
isso, como apontara Roberto Campos em 1992, no Brasil vigora o modelo
mercantilista ou patrimonialista (que é diferente do capitalismo e do
socialismo). “Estamos longe do capitalismo competitivo. O consumidor, seja de
bens privados, seja de serviços públicos, é um sofredor”.
NOTAS
(*) O economista institucional
Douglass North, ganhador do Nobel de Economia em 1993, tem a seguinte definição
para o conceito de organização: Contrastando com as instituições (as regras do
jogo), organizações são formadas por grupos específicos de indivíduos que
possuem compartilham um conjunto de metas/objetivos que se juntam para
coordenar parcialmente seus comportamentos. Organizações coordenam as ações de
seus membros e permitem o compartilhamento de crenção e regras. As ações
organizacionais são mais do que a mera soma das ações individuais. (tradução
livre e bárbara da definição contida no livro Violence and Social Orders, a
conceptual framework for interpreting recorder human history, publicado por
North, Wallis e Weingast em 2009 pela Cambridge University Press).
(**) De acordo com Thomas Sowell,
as visões são um ato cognitivo pré-analítico que fundamentam as teorias. “As
visões são muito subjetivas, contudo, teorias bem construídas têm implicações
claras, e fatos podem testar e medir sua validade objetiva... Todas visões são
até certo ponto simplistas – embora se trate de um termo normalmente aplicado
às visões de outras pessoas, nãos às nossas próprias... Visões sociais são
importantes de várias formas. O mais evidente é que políticas baseadas em uma
determinada visão de mundo têm consequências que se espalham pela sociedade e
reverberam durante anos, ou mesmo gerações ou séculos. Visões determinam os
temas tanto para o pensamento quanto para a ação”. (Conflito de visões. Origens
ideológicas das lutas políticas).
(***) Fernand Braudel. Escritos sobre a História
e Civilização material, economia e capitalismo.
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